Presidente da Corte trabalhista diz que consenso legislativo pode trazer segurança jurídica a trabalhadores e plataformas
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em entrevista ao jornal O Globo que a regulamentação do trabalho por meio de aplicativos deve ser feita pelo Congresso Nacional para garantir proteção aos profissionais sem prejudicar modelos econômicos e “encerrar a falsa ideia de conflito” com o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a proposta em negociação com participação do TST deve avançar no Legislativo até fevereiro ou março, fornecendo um marco legal claro para serviços intermediados por plataformas digitais.
Vieira de Mello destacou a importância de um marco normativo que combine segurança jurídica, proteção previdenciária e transparência nos contratos com plataformas, além de evitar “superexploração” de trabalhadores que atuam sem garantias como FGTS ou cobertura previdenciária. O ministro afirmou que a regulação precisa assegurar que diferentes modelos de negócios continuem viáveis, mas sob padrões que garantam direitos básicos aos prestadores de serviço.
O posicionamento ocorre em meio a intensos debates no Congresso sobre projetos de lei que tratam da atividade dos motoristas e entregadores por aplicativos, como o PLP 152/2025, que tem sido discutido em comissões especiais para definir regras de jornada, proteção social e remuneração. Parlamentares e especialistas debatem propostas e emendas com o objetivo de equilibrar inovação tecnológica e proteção social.
O juiz do trabalho João Renda, coordenador pedagógico da EMATRA1, afirmou que “a regulamentação do trabalho por plataformas digitais hoje não é apenas necessária, ela é urgente” e apontou como eixo central do debate a definição da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Segundo ele, enquanto esses trabalhadores continuarem sendo tratados como “contribuintes individuais” e responsáveis tributários diretos, “com renda instável, jornadas longas, custeando os próprios instrumentos de trabalho e assumindo praticamente todos os riscos da atividade, esses recolhimentos simplesmente não vão acontecer”. Ele acrescentou que, na prática cotidiana, “entre pagar aluguel, colocar comida em casa e abastecer a moto, a Previdência sempre ficará para depois”.
A regulamentação é vista como resposta a desafios jurídicos e sociais observados no setor. Atualmente a discussão sobre a natureza da relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais também já chegou ao STF em casos específicos, embora decisões anteriores tenham considerado que não há vínculo empregatício em determinados julgados, sem efeitos gerais.
João Renda ainda descreveu o modelo atual como “profundamente precarizado”, divulgado como “autoempreendedorismo”, mas que “encobre relações de trabalho marcadas por exaustão, insegurança e invisibilidade social”. O resultado são pessoas que trabalham por horas seguidas, muitas vezes sem acesso até mesmo a condições sanitárias mínimas e sem controle real sobre a atividade econômica que exercem.
Também afirmou que, sem regulamentação e proteção social, situações como acidentes, doenças, invalidez e velhice acabam gerando custos que recaem sobre o Estado por meio de benefícios assistenciais, o que torna o modelo “socialmente injusto” e “economicamente irracional”, ao transferir custos privados para toda a sociedade.
Na entrevista, o ministro argumentou que uma lei aprovada pelo Congresso eliminaria a necessidade de decisões judiciais conflitantes ao tratar do tema, reforçando que a existência de norma clara proporciona previsibilidade aos trabalhadores, às empresas e ao próprio Judiciário. Ele disse que o projeto conta com contribuição de plataformas, representantes dos trabalhadores, sindicatos e especialistas, o que permitiu avançar em pontos de consenso, segundo sua avaliação.
Vieira de Mello também colocou a regulação dos cuidadores de idosos e o combate ao trabalho infantil e escravo entre as prioridades de sua gestão no TST, reforçando a ênfase em políticas que ampliem proteção social em contextos contemporâneos.
Especialistas que acompanham o debate legislativo destacam que a regulamentação de trabalho por aplicativo é um tema complexo, que envolve questões de proteção social, formas de remuneração e categorias de profissionais que não se encaixam com facilidade nas estruturas trabalhistas existentes, situação que tem gerado diferentes propostas legislativas e audiências públicas no Congresso.
Para João Renda, regular o trabalho em plataformas “é estabelecer um patamar de dignidade, direitos e proteção social” e significa “trazer essas pessoas para dentro do sistema antes que elas cheguem a situações de extrema vulnerabilidade”, associando a regulação à responsabilidade institucional e ao planejamento de longo prazo.
Com informações do jornal O Globo.
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