Normas orientam atuação de unidades de monitoramento para os tribunais, estabelecem diretrizes de capacitação e consolidam controle de convencionalidade nos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça instituiu dois instrumentos normativos para garantir o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Protocolo de Atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) nos tribunais brasileiros ampliam o acompanhamento dessas decisões, tema que já vinha sendo discutido no âmbito do CNJ.

Em 11 de janeiro de 2024, o CNJ aprovou a  Resolução 544, que determinou a criação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) nos tribunais brasileiros.  Com as  novas deliberações, o objetivo é disciplinar como deve ser o acompanhamento e o cumprimento de decisões internacionais pelo Judiciário e também organizar a atuação institucional das UMFs para a difusão da cultura de direitos humanos.

As normas estruturam procedimentos internos, fixam princípios orientadores e estabelecem mecanismos de capacitação e planejamento estratégico, com foco no fortalecimento do controle de convencionalidade e na integração do Judiciário ao Sistema Interamericano.

Monitoramento das decisões internacionais

O Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos regulamenta o acompanhamento das determinações impostas ao Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O texto estabelece critérios para que os tribunais registrem e classifiquem, de forma uniforme, os processos ligados ao Sistema Interamericano, inclusive nas Tabelas Processuais Unificadas. A norma também organiza o fluxo de informações internas, determina a divulgação de comunicados em linguagem simples e orienta a articulação do Judiciário com as instâncias internacionais responsáveis pelas decisões.

O protocolo institui ainda procedimento específico para situações de extrema gravidade e risco de dano irreparável. Nesses casos, prevê avaliação de risco, realização de missões in loco e participação das vítimas, além da adoção de medidas para cumprimento célere de tutelas de urgência.

Estruturação e atuação das UMFs

Já o Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos organiza o funcionamento das unidades criadas após a Resolução n. 544/2024. O CNJ registrou a instalação de UMFs em 85 tribunais estaduais, federais, trabalhistas e eleitorais.

O documento define princípios como centralidade das vítimas, cooperação contínua com a unidade nacional do CNJ, transparência, gestão de informação e articulação interinstitucional. A norma determina que cada UMF elabore planejamento estratégico anual e produza relatório de atividades, compartilhando as ações com a UMF/CNJ para garantir coerência institucional.

De acordo com o texto, as unidades devem  promover capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, divulgar a jurisprudência interamericana e integrar a temática ao planejamento estratégico dos tribunais. Também incentiva a criação de páginas institucionais, canais de comunicação, bancos de decisões fundamentadas na jurisprudência da Corte IDH e parcerias com universidades e órgãos do sistema de justiça.

A proposta de capacitação sugerida pelo protocolo inclui estudo do funcionamento do Sistema Interamericano, análise da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, exame da responsabilidade do Poder Judiciário em casos internacionais e discussão de precedentes como o Caso Almonacid Arellano contra o Chile e o Caso Fábrica de Fogos Santo Antonio de Jesus contra o Brasil. O documento recomenda metodologia participativa, com estudo de casos, e sugere bibliografia disponibilizada na página da UMF/CNJ, além da criação de indicadores para medir resultados.

Com informações do TST. 

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 Evento, em 13 de março, terá transmissão ao vivo pelo YouTube da Escola Judicial

A Escola Judicial do TRT-1 abriu inscrições para seu 8º Simpósio, que terá como tema “Dia Internacional da Mulher: Trabalho, Direitos Humanos, Gênero e Combate à Violência: Estudos Interdisciplinares”. O encontro presencial será no dia 13 de março, das 9h às 16h, no auditório do prédio-sede do Tribunal. A programação faz parte das ações relacionadas ao Dia Internacional da Mulher (8) e terá transmissão ao vivo pelo canal da Escola Judicial no YouTube.

Coordenadora da Ejud1, a juíza Luciana Vanoni afirmou que a proposta é  ampliar o debate técnico sobre gênero no âmbito trabalhista. “A ideia é que façamos um diálogo interdisciplinar e interseccional para que, assim, possamos qualificar a análise jurídica sobre os temas que atravessam as questões de gênero no mundo do trabalho”, disse. Segundo ela, haverá “um painel que vai tratar do Protocolo do CNJ que objetiva implementar a prevenção e medidas de segurança voltadas ao enfrentamento da violência doméstica perpetrada em face de magistradas, servidoras, terceirizadas e estagiárias da Justiça do Trabalho”.

O simpósio reunirá magistradas, pesquisadoras, integrantes do sistema de Justiça e especialistas para debater hierarquias raciais e sexuais nas relações de trabalho, práticas institucionais de exclusão, pluralidade do feminino, teorias feministas, direitos humanos e o protocolo para julgamento sob perspectiva de gênero. A agenda também examinará a Resolução 668/2026 do Conselho Nacional de Justiça e discutirá medidas de prevenção e segurança voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar no âmbito do Poder Judiciário.

Entre as palestrantes confirmadas estão Thula de Oliveira Pires, da PUC-Rio; Manuellita Hermes Oliveira Filha, da Advocacia-Geral da União; Flávia Martins de Carvalho, juíza auxiliar no Supremo Tribunal Federal; Flávia Máximo Pereira, da Universidade Federal de Ouro Preto; Maria Cecília de Almeida Lemos, do UDF Centro Universitário; Naiara Brancher, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Cristiane Brandão Mérida, da FND/UFRJ; e Júlia Alexim do Amaral, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

A programação prevê conferência de abertura, três painéis temáticos e uma cerimônia institucional para lançamento de ato da Presidência que cria um protocolo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e demais trabalhadoras do TRT/1. Também será formalizado um acordo de cooperação com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para encaminhamento prioritário de eventuais vítimas vinculadas ao tribunal.

As inscrições podem ser realizadas por meio de link disponibilizado no site oficial da Escola Judicial. 

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Entidades formalizam parceria para capacitação, pesquisa e intercâmbio institucional

A AMATRA1 e a Associação Brasileira dos Advogados, no Rio de Janeiro (ABA-RJ), celebraram, na quinta-feira (26), um Acordo de Cooperação Técnica. O instrumento estabelece uma parceria entre as duas entidades voltada para capacitação profissional, intercâmbio de conhecimento, desenvolvimento de pesquisas e outras iniciativas para o aprimoramento de advogados e magistrados.  

O acordo, que reuniu os dirigentes das associações na sede da AMATRA1, no Centro da cidade, prevê que a colaboração terá como base ações planejadas em conjunto, como cursos, eventos acadêmicos, publicações  e projetos institucionais. No texto, constam ainda a realização de cursos, workshops, treinamentos, palestras, conferências e seminários com especialistas, além da produção de publicações voltadas à divulgação de estudos e artigos.

A reunião, na sede da AMATRA1, teve a presença da diretora-geral ABA-RJ,  Elaine Molinaro, da diretora adjunta Cíntia Possas, do diretor executivo Diogo Pereira e do diretor de Relações Institucionais Max de Mendonça. Pela AMATRA1, participaram o presidente Rafael Pazos e a vice-presidenta Fernanda Stipp.

O instrumento também prevê a criação de programas de estágio e intercâmbio profissional, a constituição de comitês e grupos de trabalho para elaborar propostas institucionais, além de ações de educação continuada e atividades de integração.

Segundo o documento, a ABA disponibilizará os recursos humanos e materiais necessários à execução das iniciativas previstas, observada sua capacidade econômica, e participará das reuniões e discussões relacionadas aos projetos. A AMATRA1 e a EMATRA1 ficarão responsáveis pela organização e implementação das ações conjuntas.

As diretorias decidiram que novas iniciativas serão discutidas em reuniões futuras, com o objetivo de estruturar o cronograma das primeiras atividades do acordo de cooperação.

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