Evento da Justiça do Trabalho reuniu especialistas nacionais e estrangeiros para discutir tecnologia, plataformas digitais, mudanças climáticas e o futuro da proteção trabalhista

Os impactos das transformações tecnológicas, econômicas e ambientais nas relações de trabalho concentraram os debates do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, de 2 a 4 de março no TST, em Brasília. O encontro reuniu autoridades públicas, magistrados, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir mudanças estruturais no mundo do trabalho e respostas institucionais diante de fenômenos como a expansão do trabalho por aplicativos, a gestão algorítmica e os impactos das crises climáticas e econômicas nas relações laborais.

O congresso — que contou com transmissão ao vivo pelo canal da Enamat no YouTube — teve a participação de mais de 800 inscritos de diferentes áreas. Ao longo de três dias, especialistas brasileiros e estrangeiros apresentaram análises sobre os desafios enfrentados pelo Direito do Trabalho diante de modelos produtivos baseados em tecnologia digital, automação e novas formas de organização empresarial.

A abertura do encontro destacou o impacto das transformações tecnológicas sobre o mercado de trabalho e a necessidade de reflexão institucional sobre os efeitos sociais dessas mudanças. Autoridades do Judiciário abordaram temas como precarização laboral, saúde mental dos trabalhadores e o papel do Estado na garantia de direitos fundamentais, em um cenário de reorganização das formas de produção e prestação de serviços.

No painel “Relações de Trabalho Contemporâneas: Análises a partir de Evidências”, a desembargadora Sayonara Grillo destacou a importância de democratizar o debate sobre o trabalho digno e decente, ressaltando que o congresso permitiu refletir e difundir o papel das instituições da Justiça do Trabalho para um público amplo. 

Ela parabenizou a Enamat pela “grandiosidade das atividades da Semana, do excepcional Congresso Diálogos internacionais, que nos permitiu acessar, refletir e difundir a importância da regulação do trabalho digno e decente”, destacando o alcance dos eventos que foram abertos ao público interno e externo. Entre os palestrantes, estava o professor Augustus Cochran (Universidade da Carolina do Norte) que, nesta quarta-feira (11), participará ainda da mesa de debates com o tema “Democracia e Trabalho nos EUA: desafios, dilemas e perspectivas atuais”, na  Escola Judicial. 

Desembargadora Sayonara Grillo, no painel “Relações de Trabalho Contemporâneas: Análises a partir de Evidências”

Os debates também examinaram a relação entre tecnologia e subordinação nas atividades profissionais contemporâneas. Durante as conferências, especialistas analisaram como dispositivos digitais e plataformas de comunicação alteraram os limites entre tempo de trabalho e vida privada, além de discutirem o direito à desconexão e os efeitos dessas transformações sobre a saúde e a proteção jurídica dos trabalhadores.

Outro eixo da programação concentrou discussões sobre o trabalho em plataformas digitais e os desafios do enquadramento jurídico dessas atividades. As apresentações analisaram modelos regulatórios adotados em diferentes países e a tensão entre classificações baseadas na autonomia individual, além  da  existência de relações de dependência econômica ou organizacional em ambientes digitais.

Outra pauta discutida foi a relação entre trabalho, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Os participantes abordaram os efeitos de eventos climáticos extremos sobre setores produtivos e discutiram a necessidade de integrar políticas de proteção ambiental, inovação tecnológica e garantia de emprego nas estratégias de desenvolvimento.

No encerramento, especialistas estrangeiros examinaram os desafios do Direito do Trabalho em um contexto internacional marcado por tensões econômicas, disputas comerciais e mudanças estruturais na organização da produção. Os debates enfatizaram a necessidade de cooperação internacional e de fortalecimento de mecanismos de proteção social diante da expansão de modelos de trabalho desregulados.

Antes da conferência final, representantes institucionais formalizaram a renovação de um acordo de cooperação técnica entre a Enamat e a Corte Interamericana de Direitos Humanos para intercâmbio acadêmico e desenvolvimento de estudos sobre direitos sociais e direitos humanos. A iniciativa prevê a ampliação do diálogo entre as instituições e o compartilhamento de experiências sobre a proteção jurídica do trabalho.

Ao longo do congresso, a programação abordou diferentes dimensões das transformações no mundo laboral, incluindo liberdade sindical, direito coletivo do trabalho, jurisdição trabalhista comparada e impactos da inteligência artificial nas profissões. As discussões também envolveram a proteção do trabalho das mulheres em suas interseccionalidades e os desafios futuros da regulação trabalhista em uma economia cada vez mais digitalizada e globalizada. O evento foi promovido pela Enamat, em parceria com o TST, o CSJT e o CNJ. 

Com informações do CSJT. 

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Documento reunirá dados sobre defasagem salarial e crescimento da demanda no sistema de Justiça para subsidiar debates em grupo coordenado por Edson Fachin

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) elaborou, em reunião na quarta-feira (4), um documento que será enviado à comissão técnica do Supremo Tribunal Federal (STF) responsável por analisar o cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público. No encontro, representantes de entidades das carreiras jurídicas de Estado reuniram dados institucionais e relatórios sobre a estrutura e a remuneração da categoria para subsidiar os trabalhos do grupo criado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. A comissão do Supremo tem até 20 de março para apresentar uma nota técnica sobre o tema.

A preocupação com os magistrados aposentados também é central na posição defendida pelo 1º diretor de Prerrogativas e Direitos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, Ronaldo Callado. Ele observa que “eventuais soluções normativas devem considerar não apenas os magistrados em atividade, mas também a preservação da paridade e da dignidade remuneratória daqueles que dedicaram décadas ao serviço público e hoje se encontram na inatividade”, além de reforçar a necessidade de justiça e equilíbrio no tratamento da carreira ao longo do tempo.

Além disso, Ronaldo ressalta o valor simbólico e político da articulação conjunta das entidades. “Essa atuação coordenada fortalece o diálogo republicano com o STF e reafirma que a discussão sobre o teto remuneratório deve ser conduzida com responsabilidade institucional, transparência e respeito às garantias necessárias ao adequado funcionamento da Justiça”, conclui, defendendo simultaneamente a qualificação do debate público, a proteção das prerrogativas da carreira e a centralidade da magistratura no funcionamento do Estado Democrático de Direito.

A articulação acontece no contexto da criação de uma comissão que reúne representantes dos Três Poderes e de órgãos de controle para discutir formas de aplicação do teto constitucional e eventuais regras de transição relacionadas à remuneração no serviço público.

A reunião teve a participação de representantes de entidades que integram a Frentas, organização que reúne mais de 40 mil integrantes das carreiras jurídicas de Estado. Entre os participantes estiveram dirigentes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), incluindo o presidente Valter Pugliesi e o diretor de Assuntos Legislativos, Leonardo Jorge.

As entidades apresentaram dados que apontam uma defasagem salarial acumulada de 54% nas carreiras jurídicas. No mesmo período analisado, o número de processos julgados aumentou em 52%, enquanto o quantitativo de magistrados registrou crescimento de 17%.

Coordenadora da Frentas e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus afirmou que representantes das entidades têm buscado diálogo com autoridades do Judiciário e com integrantes dos Três Poderes. A dirigente indicou que as reuniões institucionais têm como objetivo discutir a relação entre a política remuneratória e o aumento da carga de trabalho nas instituições do sistema de Justiça.

A comissão técnica do STF foi instituída por portaria assinada pelo ministro Edson Fachin para examinar o cumprimento do teto constitucional. O grupo reúne representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, além de contar com a participação da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal de Contas da União e da Defensoria Pública da União.

Com informações do Frentas.

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Relatório Women, Business and the Law 2026 constata que nenhuma de 190 economias avaliadas no mundo garante equidade para mulheres 

O Banco Mundial publicou o relatório Women, Business and the Law 2026, no qual avaliou 190 economias e constatou que nenhuma assegura igualdade econômica plena entre homens e mulheres. O levantamento identificou que as mulheres detêm, em média, 67% dos direitos legais garantidos a homens e apenas 4% vivem em países próximos da equiparação. O estudo também apontou falhas na implementação das normas existentes e estimou que a redução da diferença de gênero no emprego e no empreendedorismo pode elevar o Produto Interno Bruto global em 20%.

O documento analisa leis, políticas públicas e mecanismos institucionais que moldam a participação feminina na economia. Além disso, examina estruturas legais e políticas que regulam trabalho, empreendedorismo, crédito, proteção social e cuidados familiares. A análise verificou que somente 47% das políticas e instituições consideradas necessárias para garantir a efetividade das leis estão implementadas no mundo, o que limita o alcance prático dos direitos previstos.

Segundo a pesquisa, a percepção global de de aplicabilidade das  normas que apoiam a participação econômica das mulheres é de 53%. O documento atribuiu a diferença entre legislação existente e realidade à fragilidade na fiscalização, à ausência de regulamentações detalhadas e a limitações institucionais.

A conclusão é de que menos da metade das economias analisadas oferecem respaldo legal estruturado para o cuidado com crianças, o que tem impacto maior sobre as mulheres. A insuficiência desses serviços influencia a permanência e a progressão feminina no mercado de trabalho, além de impactar decisões relacionadas à jornada e à atividade empresarial.

A análise também indicou que apenas a metade dos países promove igualdade no acesso a crédito para mulheres empreendedoras. No campo da segurança, identificou que só um terço das leis voltadas à proteção contra a violência está em vigor e que, em 80% dos casos avaliados, a aplicação apresenta falhas.

Entre 2023 e 2025, 68 economias adotaram 113 reformas legais relacionadas à vida econômica das mulheres. Sete países ampliaram o período de licença-paternidade, medida vinculada à redistribuição de responsabilidades familiares entre homens e mulheres. 

Dia Internacional da Mulher

Celebrado em 8 de março, o Dia Internacional da Mulher surgiu da mobilização por melhores condições de trabalho e por direitos políticos ao longo do Século XX. A data consolidou-se como marco internacional de reivindicação por igualdade de gênero, combate à discriminação e ampliação de direitos civis, sociais e econômicos, e mobiliza governos, instituições e movimentos sociais em diferentes países.

Com informações da Agência Brasil.

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