Premiação destaca resultados em conciliação em iniciativas voltadas à ampliação de soluções consensuais 

Com o objetivo de fortalecer a conciliação como caminho para resolver conflitos trabalhistas, o TRT-1 entregou, nesta segunda-feira (16), o selo Somos Conciliadores a varas do trabalho e a empresas que ampliaram seus índices de acordos ao longo do último ano. A iniciativa integra o projeto homônimo coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), com apoio do Laboratório de Inovação do tribunal (Lírio), e tem o objetivo de estimular o desempenho dos participantes na busca de soluções negociadas entre as partes.

A secretária-geral da AMATRA1, Lila Carolina Lopes, prestigiou a cerimônia e ressaltou o papel histórico da conciliação na atuação da Justiça do Trabalho. Segundo ela, “a Justiça do Trabalho é uma justiça vocacionada para a conciliação, buscando sempre a pacificação dos conflitos, dentro de uma cultura de paz, de composição”.

A magistrada também situou a iniciativa no contexto institucional atual. Afirmou que, “nesse momento, inclusive, que a Justiça do Trabalho tem sua competência questionada, tem sua própria importância questionada, mais do que nunca é importante que haja eventos como esse e premiações como essa”. Representando a associação, a juíza registrou apoio ao projeto e declarou que a associação “louva a iniciativa do Cejusc de instituir esse selo Somos Conciliadores”, criado para reconhecer varas do trabalho, empresas e instituições que ampliaram resultados em conciliação.

A mesa de abertura reuniu o vice-presidente do TRT-1, desembargador do trabalho Leonardo Pacheco, o procurador-chefe do MPT-RJ, Fabio Goulart Villela, o corregedor regional, desembargador Álvaro Carvalho, a coordenadora do Nupemec, desembargadora  Mônica Puglia, a coordenadora do Cejusc de 1º grau, juíza Luciana Neves, e a supervisora do Cejusc de 1º grau, juíza Adriana Freitas.

Para a concessão do selo, o tribunal examinou diversos indicadores relacionados à atuação conciliatória. Entre os critérios considerados, estavam o índice de acordos homologados, a seleção adequada de processos para pautas conciliatórias, a participação em eventos e semanas nacionais de conciliação e a evolução dos resultados obtidos por cada participante em relação ao ano anterior.

Os dados analisados apontaram avanço nos indicadores do tribunal. Em 2025,  84 varas do trabalho apresentaram aumento nos índices de conciliação na fase de execução, enquanto 83 unidades registraram crescimento na fase de conhecimento. Em alguns casos, a evolução em relação a 2024 superou 70%, com ampliação de pautas conciliatórias e seleção mais direcionada de processos.

Entre as instituições participantes, o Município do Rio de Janeiro destacou-se nos resultados, ampliando seu índice de conciliação no primeiro grau de 27,67% para 34,93%. Nos processos encaminhados ao centro de conciliação de segundo grau, mais de 60% das demandas resultaram em acordo homologado.

A avaliação também levou em conta a participação ativa das unidades em eventos institucionais voltados à conciliação, como semanas nacionais promovidas pelo Poder Judiciário. Durante a cerimônia, integrantes do tribunal ressaltaram a importância da triagem prévia de processos para inclusão nas pautas conciliatórias e reforçaram o papel dessas iniciativas na visibilidade da Justiça do Trabalho.

O projeto integra um movimento mais amplo do Poder Judiciário de estímulo aos métodos consensuais de resolução de conflitos. A proposta busca reduzir o volume de processos em tramitação e ampliar soluções negociadas entre trabalhadores e empregadores. Novas inscrições para o projeto devem ser abertas em breve, com a expectativa de estimular  a adesão de mais unidades judiciárias e empresas nas próximas edições.

Veja a lista dos agraciados: 

Certificados para parceiros do selo “Somos Conciliadores”

• Priscila Rodrigues da Silva, servidora do Lírio, também recebendo certificado em nome do coordenador do laboratório, desembargador Rogério Lucas Martins
  
  
• Sergio Santrovitsch Dorneles, servidor da Coordenadoria de Estatística (CEST)
  
  
• Alana Bueno Otsuka, servidora da Coordenadoria de Estratégia (COES)
  
  
• Jonathan Habib, servidor da Divisão de Administração e Análise de Dados (DIAND)
  
  
• Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), representado por Lucena Pacheco

Unidades premiadas 

• 1º lugar – 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
• 2º lugar – 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 

Empresas e instituições premiadas

• 1º lugar – Município do Rio de Janeiro
• 2º lugar – Banco Santander Brasil S.A.

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Evento no TRT-1 reuniu magistradas, pesquisadoras e integrantes do sistema de Justiça para discutir hierarquias nas relações de trabalho e medidas institucionais de proteção

“Quem controla o corpo das mulheres?” Com a pergunta, a vice-presidenta da AMATRA1, Fernanda Stipp, iniciou a reflexão apresentada na abertura do simpósio “Dia Internacional da Mulher: Trabalho, Direitos Humanos, Gênero e Combate à Violência: Estudos Interdisciplinares”. Em sua apresentação, a magistrada conectou a discussão sobre autonomia corporal a direitos humanos e a desigualdades de gênero às relações sociais e institucionais. 

O tema atravessou todos os debates do encontro promovido pela Escola Judicial do TRT-1, que reuniu especialistas para examinar estruturas históricas de exclusão, abordagens feministas do direito e políticas voltadas à prevenção da violência contra mulheres no ambiente de trabalho e no sistema de Justiça.

 Fernanda Stipp fala sobre autonomia do corpo feminino

Em discurso na tribuna, Fernanda Stipp observou que “a história dos direitos das mulheres é, em grande medida, a história da reconquista do próprio corpo”. Ao abordar experiências pessoais e dados sobre violência de gênero, a juíza destacou que “nenhuma democracia é plena enquanto metade da população ainda precisa lutar pelo direito de existir com autonomia sobre o próprio corpo”.

A magistrada também abordou como aspectos culturais e sociais influenciam a forma como a sexualidade feminina é compreendida. Ela defendeu a ampliação da educação sexual e emocional como forma de promover respeito, reforçar a importância do consentimento e de relações mais igualitárias, ressaltando que a discussão sobre igualdade de gênero não diz respeito apenas às mulheres, mas envolve uma transformação cultural que impacta toda a sociedade, inclusive os homens.

Abertura institucional destaca desafios estruturais das desigualdades

A mesa de abertura reuniu o presidente do TRT-1, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, a diretora da Escola Judicial, desembargadora Sayonara Grillo Coutinho, a desembargadora Márcia Regina Leal Campos, coordenadora do Subcomitê Regional de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, e a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, ouvidora da mulher do tribunal. 

As magistradas destacaram a importância de enfrentar de forma direta as desigualdades ainda presentes na sociedade e nas instituições. A desembargadora Carina ressaltou que o controle sobre os corpos das mulheres historicamente funciona como mecanismo de opressão e silenciamento, inclusive em espaços de poder. Já a diretora da Escola Judicial,Sayonara Grillo, observou que o combate à violência tornou-se elemento central para a promoção da igualdade no mundo do trabalho. A desembargadora Márcia chamou atenção para o caráter estrutural dessas desigualdades, que atingem de forma ainda mais intensa as mulheres negras, que são as mais atingidas por diferentes formas de violência e discriminação — do racismo obstétrico à maior vulnerabilidade no mercado de trabalho e à violência doméstica. 

Ao concluir, Márcia Leal citou duas referências importantes do pensamento feminista e antirracista: a filósofa francesa Simone de Beauvoir, lembrando a frase “não se nasce mulher, torna-se mulher”, e a intelectual brasileira Lélia Gonzalez, ao complementar que “não se nasce negro, torna-se negro”, destacando como as identidades e desigualdades são socialmente construídas

Relações de trabalho, exclusão institucional e feminismo no Direito

A programação do simpósio iniciou com conferência da professora Thula Pires, que examinou as hierarquias raciais e sexuais nas relações de trabalho e seus impactos na configuração contemporânea dos direitos laborais. Em sua exposição, a professora pontuou que o sistema de Justiça tem se aproximado mais dessas questões nos últimos anos, enfatizando a importância de instrumentos institucionais, como protocolos antidiscriminatórios e de enfrentamento à violência contra mulheres, para orientar a atuação de magistrados e magistradas. 

O primeiro painel ampliou a discussão ao analisar processos institucionais de exclusão e os desafios da inclusão diante da pluralidade do feminino. Participaram do debate a procuradora federal Manuellita Hermes e a juíza Flávia Martins, auxiliar no STF, sob mediação da desembargadora Maria Helena Motta.

Na sequência, especialistas discutiram a articulação entre direitos humanos, feminismo e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. A professora Flávia Souza, da UFOP, e a professora Maria Cecília Lemos, do UDF Centro Universitário, apresentaram reflexões sobre fundamentos teóricos e instrumentos jurídicos destinados a qualificar a análise das relações de trabalho a partir das desigualdades de gênero.

Medidas institucionais de enfrentamento à violência

O encontro também marcou o lançamento do ato da presidência do TRT-1 que institui um protocolo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e trabalhadoras do tribunal. A iniciativa formalizou acordo de cooperação com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para garantir encaminhamento prioritário de eventuais vítimas.

Ao apresentar a iniciativa, a ouvidora da mulher do tribunal, Carina Bicalho, explicou  que o protocolo foi construído de forma coletiva e nasceu no âmbito da Ouvidoria da Mulher, com participação de diferentes setores da instituição. Segundo ela, a proposta busca estruturar um fluxo claro de acolhimento e encaminhamento de casos, contribuindo para transformar o tribunal em um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor. “Não há construção que pretenda alteração substancial de cultura que não seja feita a partir de outras formas de desenvolvimento efetivamente democráticas e horizontalizadas”, afirmou.

Lançamento do protocolo de enfrentamento à violência doméstica e familiar TRT-1

O último painel abordou a Resolução 668/2026 do Conselho Nacional de Justiça e discutiu medidas integradas de prevenção e segurança para o enfrentamento da violência doméstica no Poder Judiciário. Participaram do debate a juíza Naiara Brancher, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a professora Cristiane Brandão Augusto Mérida, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, e a advogada Júlia Alexim Nunes Silva do Amaral, consultora jurídica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

Promovido no contexto das ações relacionadas ao Dia Internacional da Mulher, o simpósio, transmitido ao vivo pelo canal da Escola Judicial no YouTube, faz parte da agenda institucional de debates sobre gênero, trabalho e direitos humanos no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Dados do eSocial indicam centenas de milhares de desligamentos após o retorno ao trabalho, com aumento de denúncias ao Ministério Público do Trabalho 

Mais de 380 mil mulheres perderam o emprego sem justa causa no Brasil após retornarem da licença-maternidade entre 2020 e 2025. Registros do eSocial, divulgados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, revelam um volume expressivo de demissões até dois anos após o período de afastamento das atividades. Por lei, a trabalhadora tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Os números coincidem com o aumento de denúncias relacionadas à maternidade crescem no Ministério Público do Trabalho e pesquisas apontam dificuldades persistentes para a permanência de mães no mercado de trabalho. Autoridades trabalhistas e especialistas apontam que a concentração de desligamentos após o retorno da licença pode indicar ausência de políticas de retenção e possíveis práticas discriminatórias, cenário acompanhado por crescimento de denúncias ao MPT.

O levantamento reuniu informações obrigatórias registradas no eSocial desde janeiro de 2020. Os dados apontam diferentes modalidades de encerramento de vínculo empregatício no período. A análise também orienta ações de fiscalização em empresas ou setores que concentram maior número de desligamentos.

A legislação estabelece que, durante o período de estabilidade, a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa e mantém o direito à licença-maternidade de 120 dias sem alteração salarial ou contratual. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem estender o afastamento por mais 60 dias, ampliando o período para seis meses.

Mesmo com a garantia legal, os registros administrativos apontam um volume elevado de desligamentos após o retorno ao trabalho. A Secretaria de Inspeção do Trabalho ressalta que o sistema não consegue identificar diretamente as demissões ocorridas dentro do período protegido e que os casos irregulares chegam ao órgão principalmente através de denúncias apresentadas pelas próprias trabalhadoras.

A auditoria fiscal do trabalho avalia que padrões de desligamento concentrados após a licença podem indicar dispensa discriminatória ou ausência de medidas de retenção da mão de obra feminina. Fiscalizações realizadas em 2024 e 2025 também apontaram descumprimento frequente da obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho de oferecer local para guarda dos filhos das trabalhadoras ou auxílio-creche.

O MPT registrou aumento das denúncias relacionadas à maternidade no ambiente profissional. Entre 2023 e 2025, os registros passaram de 307 para 559 casos, totalizando 1.229 denúncias nos últimos três anos envolvendo violações ao direito à licença-maternidade ou outras situações associadas à gestação, amamentação e retorno ao trabalho. No período, o órgão instaurou 471 inquéritos civis, firmou 52 termos de ajustamento de conduta e ajuizou nove ações civis públicas.

Segundo o órgão, muitas denúncias envolvendo gestantes ou lactantes acabam classificadas em categorias mais amplas, como assédio moral ou discriminação, o que faz com que os números representem apenas parte do problema. As investigações analisam documentos, histórico profissional e práticas adotadas pelas empresas para verificar se houve tratamento desigual relacionado à maternidade.

A legislação prevê mecanismos de reparação quando a Justiça do Trabalho reconhece discriminação. A trabalhadora pode optar pela reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período afastado ou receber indenização em dobro, além de eventual compensação por danos morais, conforme a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

Estudos sobre mercado de trabalho também apontam dificuldades enfrentadas por mães após o nascimento dos filhos. Pesquisa da Pluxee indica que 60% das mulheres relatam obstáculos profissionais associados à maternidade, incluindo dificuldades para negociar horários flexíveis, perda de oportunidades de promoção e discriminação em processos seletivos. Levantamento da Catho com mais de 2,4 mil participantes mostra que quase 40% das mães acreditam receber salários menores do que colegas homens ou mulheres sem filhos na mesma função.

Medidas como flexibilidade de jornada, auxílio-creche, programas de retorno ao trabalho e ampliação da licença parental para homens aparecem entre as iniciativas apontadas para enfrentar o impacto da maternidade na trajetória profissional das mulheres.

Com informações do G1. 

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